A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa-MG) abriu um edital de chamamento público para interessados em oferecer serviços de georreferenciamento dos imóveis devolutos rurais do Programa de Regularização Fundiária Rural de Minas Gerais.
Podem participar pessoas físicas ou jurídicas. O prazo de inscrições no edital vai até 31 de março. CLIQUE AQUI
O chamamento público faz parte do decreto 48.076/2020, que regulamentou o artigo 8º da lei 11.020/93, e permite que os agricultores interessados contratem empresas ou pessoas físicas com capacidade técnica para a realização do georreferenciamento.
De acordo com o superintendente de Regularização Fundiária da Seapa, Pedro Garcia, a possibilidade de contratar o serviço externamente não afasta a responsabilidade do estado de prestar esse serviço.
“O decreto foi uma porta a mais que se abriu e dará alternativas para que o processo se torne ainda mais dinâmico, mas não afasta a nossa responsabilidade. Mesmo que o agricultor tenha arcado com a medição do imóvel, não é uma garantia do recebimento do título, uma vez que o proprietário deve preencher os pré-requisitos do programa”, explica Garcia.
Os candidatos a prestar o serviço de agrimensura e georreferenciamento devem preencher alguns pré-requisitos para obter o credenciamento, como: estar registrado em suas respectivas entidades profissionais competentes; comprovar a aptidão para a prestação do georreferenciamento; apresentação de atestado de responsabilidade/capacidade técnica para execução do serviço; entre outros.
Para mais informações, entre em contato com a Seapa pelo e-mail seapa.suref@agricultura.mg.gov.br
